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Processo C-544/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019. Her Majesty's Revenue and Customs contra Henrika Dakneviciute...

2019-09-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0544

Processo C-544/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019. Her Majesty's Revenue and Customs contra Henrika Dakneviciute. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Secção dos Recursos Administrativos). Reenvio prejudicial — Artigo 49.