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Processo T-291/04 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2011. Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc. contra Comissão Europeia...

2011-12-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62004TJ0291

Processo T-291/04 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2011. Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc. contra Comissão Europeia. Ambiente e proteção dos consumidores - Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa - Diretiva 2004/73/CE - Diretiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.