Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M

Diário da República n.º 62/1984, Série I de 1984-03-14

1984-03-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 62/1984, Série I de 1984-03-14 · Diário da República

Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1985, a extracção de areia, gravilha, burgau e demais materiais inertes similares no leito das águas do mar