Diário da República

Despacho Normativo n.º 106/91

Diário da República n.º 115/1991, Série I-B de 1991-05-20

1991-05-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 115/1991, Série I-B de 1991-05-20 · Diário da República

Estabelece as normas a que deverão obedecer a autorização e o funcionamento das instalações adequadas à descarga, recepção, guarda e armazenagem das mercadorias