Diário da República

Aviso n.º 182/2003

Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24

2003-07-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24 · Diário da República

Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998