Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/92/M

Diário da República n.º 100/1992, Série I-A de 1992-04-30

1992-04-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 100/1992, Série I-A de 1992-04-30 · Diário da República

Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, que define o regime de protecção e controlo da qualidade do ar