Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/2001

Diário da República n.º 126/2001, Série I-A de 2001-05-31

2001-05-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 126/2001, Série I-A de 2001-05-31 · Diário da República

Estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla