Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025

Diário da República n.º 205/2025, de 23 de outubro de 2025

2025-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2025, de 23 de outubro de 2025 · Diário da República

Autoriza a alienação de imóveis do Estado e da ESTAMO, S. A., para fins habitacionais ou financiamento dos programas de habitação pública.