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Processo C-609/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de março de 2022. IP e o. contra Spetsializirana prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-609/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de março de 2022. IP e o. contra Spetsializirana prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 267.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.°, segundo parágrafo — Artigo 94.
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