Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/91

Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30

1991-01-30 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30 Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 274-A/88 , de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça ( Lei n.º 30/86 , de 27 de Agosto)

Fonte: Diário da República · Abrir original