Diário da República

Decreto-Lei n.º 209/77

Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977

1977-05-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados · Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 · Diário da República

Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas