Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/96

Diário da República n.º 71/1996, Série I-A de 1996-03-23

1996-03-23 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 71/1996, Série I-A de 1996-03-23 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/11/CE , de 23 de Março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado