Diário da República

Decreto-Lei n.º 263/94

Diário da República n.º 245/1994, Série I-A de 1994-10-22

1994-10-22 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 245/1994, Série I-A de 1994-10-22 · Diário da República

Cria um regime excepcional para execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das infra-estruturas da costa sob jurisdição do Instituto Nacional da Água especialmente afectadas pelas condições climatéricas adversas do último Inverno