Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 222/2016
Diário da República n.º 218/2016, de 14 de novembro de 2016
Suspensão e prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Fonte: Diário da República · Abrir original