Declaração

Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979

1979-08-03 Assembleia da República Diário da República n.º 178/1979, de 3 de agosto de 1979 Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 23/79, de 14 de Julho (Estatuto dos Deputados)

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