Diário da República
Decreto-Lei n.º 65/2011
Diário da República n.º 94/2011, de 16 de maio de 2011
Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio
Fonte: Diário da República · Abrir original