Lei n.º 15/2012

Diário da República n.º 67/2012, de 3 de abril de 2012

2012-04-03 Assembleia da República Diário da República n.º 67/2012, de 3 de abril de 2012 Diário da República

Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Fonte: Diário da República · Abrir original