Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 32/98
Diário da República n.º 137/1998, Série I-A de 1998-06-17
Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971
Fonte: Diário da República · Abrir original