Diário da República

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Diário da República n.º 187/1990, Série I de 1990-08-14

1990-08-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 187/1990, Série I de 1990-08-14 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 23 de Fevereiro de 1990 e nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, celebrada na Haia a 1 de Junho de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Finlândia, nos termos do artigo 28.º, parágrafo 4.º, e por nota datada de 2 de Fevereiro de 1990, e recebida naquele Ministério dos Negócios Estrangeiros a 5 de Fevereiro de 1990, declarado aceitar a adesão da Austrália à mencionada Convenção