Diário da República

Decreto-Lei n.º 427/79

Diário da República n.º 247/1979, de 25 de outubro de 1979

1979-10-25 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 247/1979, de 25 de outubro de 1979 · Diário da República

Determina que sempre que sejam nomeados membros do Governo para satisfação de cujos encargos não esteja devidamente dotado o OGE em vigor poderá o Ministro das Finanças, por simples despacho, autorizar as despesas inerentes ao funcionamento dos novos gabinetes