Diário da República

Lei Constitucional n.º 9/74

Suplemento do Diário da República n.º 240/1974

1974-10-15 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 240/1974 · Diário da República

Autoriza o Presidente da República, ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, a concluir um acordo entre Portugal e a União Indiana pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da União Indiana sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli