Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-507/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. Goldman Management Inc. contra Comissão Europeia e República da Bulgária. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119...

2010-05-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CO0507

Processo C-507/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. Goldman Management Inc. contra Comissão Europeia e República da Bulgária. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Omissão da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra a República da Bulgária - Inacção do Governo búlgaro no âmbito de um litígio de direito interno - Reparação do prejuízo pretensamente sofrido em razão dessas inacções - Inadmissibilidade manifesta do recurso.

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