Diário da República
Portaria n.º 311/2002
Diário da República n.º 69/2002, Série I-B de 2002-03-22
Aprova os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas. Revoga a Portaria n.º 362/93 , de 30 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original