Diário da República

Decreto-Lei n.º 376/98

Diário da República n.º 272/1998, de 24 de novembro de 1998

1998-11-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 272/1998, de 24 de novembro de 1998 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 123/97 , de 13 de Novembro, relativa ao interprofissionalismo agro-alimentar