Lei n.º 29/79

Diário da República n.º 206/1979, de 6 de setembro de 1979

1979-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 206/1979, de 6 de setembro de 1979 Diário da República

Revogação do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Direito de Autor

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