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Processo C-626/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2023. Funke Sp. z o.o. contra Landespolizeidirektion Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...
Processo C-626/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2023. Funke Sp. z o.o. contra Landespolizeidirektion Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/95/CE — Artigo 12.o e anexo II — Normas e regulamentações técnicas — Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX) — Orientações — Produtos não alimentares perigosos — Decisão de Execução (UE) 2019/417 — Regulamento (CE) n.
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