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Processo C-326/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. C.W. S.A. e o. contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy...

2024-11-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0326

Processo C-326/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. C.W. S.A. e o. contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 267.