Diário da República

Portaria n.º 216-A/2008

Diário da República n.º 44/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-03

2008-03-03 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 44/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-03 · Diário da República

Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007 , de 4 de Setembro