Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M

Diário da República n.º 192/2005, Série I-B de 2005-10-06

2005-10-06 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 192/2005, Série I-B de 2005-10-06 · Diário da República

Regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde