Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 162/91

Diário da República n.º 174/1991, 2º Suplemento, Série I-A de 1991-07-31

1991-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 174/1991, 2º Suplemento, Série I-A de 1991-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/91, do Ministério das Finanças, que altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, publicado no Diário da República, n.º 137, de 18 de Junho de 1991