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Processo C-55/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022. Direktor na Agentsia „Mitnitsi“ contra IMPERIAL TOBACCO BULGARIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad...

2022-06-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0055

Processo C-55/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022. Direktor na Agentsia „Mitnitsi“ contra IMPERIAL TOBACCO BULGARIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Impostos especiais sobre o consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigo 11.° – Reembolso do imposto especial de consumo que incide sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo – Diretiva 2011/64/UE – Artigo 17.