Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/M

Diário da República n.º 217/1994, Série I-A de 1994-09-19

1994-09-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 217/1994, Série I-A de 1994-09-19 · Diário da República

Aprova o Estatuto das Creches, Jardins-de-Infância, Infantários e Unidades Incluídas em Estabelecimentos do Ensino Básico onde Se Realiza a Educação Pré-Escolar da Rede Pública da Secretaria Regional de Educação