Diário da República

Portaria n.º 216/92

Diário da República n.º 67/1992, Série I-B de 1992-03-20

1992-03-20 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 67/1992, Série I-B de 1992-03-20 · Diário da República

Fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicitação e os alvarás previstos no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que define o regime Jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização