Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/83
Diário da República n.º 203/1983, Série I de 1983-09-03
De delegação do Conselho de Ministros no Ministro do Equipamento Social da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes ao programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR)
Fonte: Diário da República · Abrir original