Decreto-Lei n.º 462/99

Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

1999-11-05 Ministério da Economia Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05 Diário da República

Estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais

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