Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/M

Diário da República n.º 50/1999, de 1 de março de 1999

1999-03-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 50/1999, de 1 de março de 1999 · Diário da República

Cria o Gabinete de Gestão do Litoral e altera o Estatuto da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira