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Processo T-682/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2018. República Francesa contra Comissão Europeia...
Processo T-682/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2018. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA — Ajudas “superfície” — Procedimento de suspensão dos pagamentos mensais a um Estado‑Membro — Artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Componentes essenciais do sistema de controlo nacional — Deficiências detetadas — Plano de ação com indicadores de progresso claros, estabelecidos após consulta da Comissão — Proporcionalidade. Processo T-682/16.
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