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Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Decisão 2004/290/CE — Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado‑Membro — Autorização — Artigo 2...

2012-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0395

Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Decisão 2004/290/CE — Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado‑Membro — Autorização — Artigo 2.°, ponto 1 — Conceito de ‘obras de construção civil’ — Interpretação — Inclusão das entregas de bens — Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação — Restrições. Processo C‑395/11.