Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/A

Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006

2006-10-31 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006 · Diário da República

Permite a majoração dos apoios previstos nos Decretos Legislativos Regionais n.os 14/95/A, de 22 de Agosto, e 6/2002/A, de 11 de Março, que se destinem a ser executados nas ilhas Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo