Diário da República

Aviso n.º 42/2014

Diário da República n.º 55/2014, de 19 de março de 2014

2014-03-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 55/2014, de 19 de março de 2014 · Diário da República

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos emitido uma declaração em conformidade com o artigo 27.º, à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973