Diário da República

Despacho Normativo n.º 157/91

Diário da República n.º 182/1991, Série I-B de 1991-08-09

1991-08-09 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 182/1991, Série I-B de 1991-08-09 · Diário da República

Determina que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril, a importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes da Colômbia fique subordinada à emissão de licença de importação