Diário da República

Decreto-Lei n.º 519/76

Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976

1976-07-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 433/76, de 2 de Junho