Diário da República

Portaria n.º 315/2006

Diário da República n.º 68/2006, Série I-B de 2006-04-05

2006-04-05 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 68/2006, Série I-B de 2006-04-05 · Diário da República

Determina, para o ano de 2006, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, a receber anualmente pela Autoridade da Concorrência (AdC) a título de receitas próprias