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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de dezembro de 2012. pelicantravel.com s.r.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de dezembro de 2012. pelicantravel.com s.r.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária pelikan — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé do requerente — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑136/11.
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