Diário da República

Aviso n.º 270/93

Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18

1993-12-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18 · Diário da República

Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966, à Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade e à Convenção Internacional para a Eliminação e Repressão do Crime de Apartheid, adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 26 de Novembro de 1968 e 30 de Novembro de 1973, respectivamente