Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2002/A

Diário da República n.º 138/2002, Série I-B de 2002-06-18

2002-06-18 · Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 138/2002, Série I-B de 2002-06-18 · Diário da República

Estabelece as competências, o regime e o modo de designação dos membros do Conselho Regional de Saúde