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Processo C-166/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2021. BB contra Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas...
Processo C-166/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2021. BB contra Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 1.° e artigo 10.°, alínea b) — Qualificações profissionais obtidas em vários Estados‑Membros — Condições de obtenção — Inexistência de título de formação — Artigos 45.° e 49.
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