Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/99/M

Diário da República n.º 166/1999, Série I-B de 1999-07-19

1999-07-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 166/1999, Série I-B de 1999-07-19 · Diário da República

Resolve dar o seu parecer favorável às propostas de alteração apresentadas pela Assembleia da República relativas à proposta de lei n.º 234/VII, «revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira»