Diário da República
Lei n.º 28/2019
Diário da República n.º 63/2019, de 29 de março de 2019
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Fonte: Diário da República · Abrir original