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Processo C-151/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2015. Comissão Europeia contra República da Letónia. Incumprimento de Estado — Artigo 49...

2015-09-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0151

Processo C-151/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2015. Comissão Europeia contra República da Letónia. Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito da nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Atividades ligadas ao exercício da autoridade pública. Processo C-151/14.